Especialistas do mercado imobiliário questionam as restrições impostas pela Prefeitura de Belo Horizonte para a renovação do alvará de construção dos empreendimentos aprovados na antiga lei de uso e ocupação do solo. Prova disso, de acordo com o advogado Antônio Aurélio de Souza Viana, é o decreto 15.678, publicado pelo Executivo em setembro do ano passado.

Válida por dois meses, a medida buscou facilitar a conclusão das obras inacabadas na cidade, independentemente se o projeto arquitetônico tivesse sido autorizado com base na antiga legislação. “Se houve essa exceção, é sinal de que não há problema em conceder a licença”, observou Antônio Aurélio.

O decreto, inclusive, foi considerado pelos compradores do condomínio Villa Umbria como a saída para a obtenção do alvará. Porém, após consulta à Comissão de Obras Inacabadas, criada para avaliar as solicitações a partir do decreto, os consumidores foram orientados a esperar por uma resposta para o pedido protocolado anteriormente na Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, uma vez que as obras já estavam avançadas.

Pouco mais de um ano depois, nenhum retorno foi dado, de acordo com os compradores. A pasta foi procurada pelo Hoje em Dia para se posicionar sobre a situação, mas não retornou até o fechamento desta edição.

VIA JUDICIAL

Depois de travar uma batalha de dois anos na Justiça em busca da renovação do alvará de construção, os compradores do edifício Teodomiro Cruz, no bairro São Lucas, Leste de BH, só há um mês conseguiram que a prefeitura concedesse a licença determinada pelo Judiciário.

Mesmo com decisão judicial favorável aos consumidores, que fizeram a destituição da construtora que abandonou as obras em 2014, a licença só foi concedida após a audiência pública na Câmara Municipal, em setembro deste ano, de acordo com o síndico Geraldo Magela. “Ganhamos em primeira instância, a prefeitura recorreu. Ganhamos na segunda instância. A licença traz a ressalva: mediante decisão judicial. Não importa. Vencemos a batalha”.

Agora, eles têm mais uma luta pela frente: obter da Caixa Econômica Federal um financiamento para viabilizar a retomada das obras, orçadas em R$ 10 milhões. A solicitação está sendo analisada em Brasília.

Das 10 solicitações analisadas a partir do decreto, cinco conseguiram autorização para regularizar a situação pelo regime de Operação Urbana Simplificada

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