Habitações populares e carência de serviços básicos

Reportagem publicada ontem pela Folha da Região revela que, passados quatro anos da entrega do primeiro residencial pelo programa federal no município, essas localidades sofrem com a falta de infraestrutura básica . Além de postos de saúde e escolas praticamente prontas, porém ainda não entregues, moradores do Jardim Atlântico, Águas Claras, Porto Real e Beatriz reivindicam também áreas de lazer.

A solução destes problemas deveria entrar na ordem do dia não apenas para o Executivo promover a tão pregada igualdade social, mas também para não incorrer no risco de violar a legislação. Saúde e educação são direitos garantidos na Constituição Federal, assim como a habitação.

A carência de serviços básicos vai na contramão do que determina a Lei Orgânica do Município também. A LOM, como costuma ser chamada, estabelece, em seu artigo 133, a construção de creche, centro comunitário e praça para a prática de esporte e lazer no conjuntos habitacionais implementados pela iniciativa pública ou privada.

O desrespeito a essa exigência legal foi motivo de discussão na Câmara de Araçatuba há dois anos. Na ocasião, a vereadora Edna Flor (PPS) apresentou requerimento em que questionava o descumprimento desse dispositivo pela Prefeitura. O pedido de informações acabou, no entanto, rejeitado em plenário. Se fosse apresentado hoje, poderia ter outro resultado, em virtude do grau de igualdade em que se encontram oposição e situação no Legislativo.

A morosidade na implantação desses serviços pode ainda criar uma proliferação desordenada de empreendimentos habitacionais para a população mais pobre. Enquanto o poder público não agiliza a implementação de infraestrutura necessária aos moradores desses locais, novos conjuntos começam a ser idealizados. Em julho deste ano, o ministro Gilberto Kassab (Cidades) anunciou a construção de mais quatro mil residências do “Minha Casa” para Araçatuba até 2018.

Do ponto de vista eleitoral, a entrega de casas ou apartamentos tem efeito muito maior do que a de uma unidade de saúde ou de ensino. Ocorre que, para a população, ter qualidade de vida não se resume à tão sonhada conquista do próprio imóvel. É necessária a garantia de serviços essenciais.

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