Reforma Tributária deve remodelar contratos e eficiência no setor de construção civil
A reforma tributária promete mudar a forma como a construção civil lida com impostos e contratos de longo prazo. Para o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, a introdução do modelo não cumulativo deve tornar o setor mais eficiente em todas as etapas da obra, enquanto líderes políticos como Arthur Lira ressaltam que simplificar o sistema é condição essencial para destravar investimentos e reduzir a burocracia que hoje consome tempo e recursos das empresas.
Appy destaca que, no modelo atual, as empresas acabam pressionadas a concentrar a agregação de valor apenas na fase final do processo construtivo, o que reduz a eficiência das cadeias produtivas. “Já o modelo não cumulativo estimula maior eficiência em todas as etapas da construção”, afirmou. A expectativa é que a mudança torne o ambiente de negócios mais dinâmico, permitindo ganhos de produtividade e maior competitividade.
Arthur Lira, por sua vez, reforça o peso da burocracia como um dos principais entraves à economia brasileira. “No Brasil, gastamos cerca de 1.500 horas por ano para cumprir obrigações tributárias, contra 300 na América Latina e 150 nos países da OCDE. Somos dez vezes mais onerosos”, disse o deputado, defendendo que a simplificação traga mais clareza e menos custos para o setor produtivo.
O presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada, Cláudio Medeiros, acrescenta que a reforma pode representar um marco para a modernização da infraestrutura nacional. Para ele, maior previsibilidade tributária e contratos mais claros abrem espaço para novos modelos de negócio e atração de capital privado. “O Brasil tem a chance de modernizar sua infraestrutura com maior transparência, previsibilidade e capacidade de atrair capital privado”, afirmou.
CNI: Juros altos lideram problemas da construção no 2º trimestre
As taxas de juros elevadas foram o principal desafio da indústria da construção no 2º trimestre de 2025. O entrave foi citado por 37,7% dos empresários do setor, contra 35,3% no 1º trimestre do ano, segundo Sondagem Indústria da Construção, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), nesta segunda (28).
De acordo com Isabella Bianchi, analista de Políticas e Indústria da CNI, as taxas de juros elevadas afetam o setor da construção por diferentes canais.
“Pelo lado da oferta, se o industrial da construção precisar tomar crédito para adquirir capital de giro e começar um novo projeto, por exemplo, ele vai ser impactado pela elevação do custo do crédito, reflete esse aumento na Selic. E de forma similar, ocorre do lado da demanda: para o consumidor adquirir um bem do setor da construção, ele precisa tomar crédito, o que também acaba sendo encarecido pela elevação das taxas de juros”, explica a analista.
Lembrada por 30,5% dos empresários, a alta carga tributária segue como o segundo principal problema da indústria da construção. No 1º trimestre, 27,8% dos empresários haviam mencionado a questão. A terceira posição do ranking é ocupada pela falta ou alto custo de trabalhador qualificado. No 2º trimestre, o problema foi reportado por 24,6% dos industriais, enquanto, no 1º, por 27,1%.
Há 10 anos no setor da construção, Mayara Serra, diretora de Desenvolvimento da Maso Engenharia e Consultoria, diz que as três primeiras posições do ranking juntas “pesam bastante”.
“Os juros altos são os que mais impactam no dia a dia. Com juros altos, tudo fica mais difícil. A carga tributária e a mão de obra qualificada também exigem atenção, só que, no final das contas, é um combo que complica tudo. Mas com planejamento e equipe certa, a gente consegue ir equilibrando”, explica a diretora.
Para Mayara, o cenário não é pior por causa da desaceleração nos preços de insumos e matérias-primas. O índice que mede a evolução do preço médio desses itens recuou 3,7 pontos, para 60,9 pontos, na passagem do 1º para o 2º trimestre.
“A desaceleração nos preços de insumos ajuda a garantir o planejamento da obra. Se a gente tiver uma alta muito grande desses insumos, acontece um desvio do planejamento, que faz com que a gente tenha que trabalhar para que cheguemos lá na frente sem prejuízos”, afirma.
Condições financeiras pioram
O índice de satisfação com a situação financeira caiu 1,4 ponto, fechando o 2º trimestre em 45 pontos. Abaixo da linha de 50 pontos, o indicador reflete maior insatisfação dos empresários com as finanças de seus negócios. Os índices de satisfação com o lucro operacional e de facilidade de acesso ao crédito também caíram, de 42,8 para 42,5 pontos e de 37,4 para 35,5 pontos, respectivamente. Isso indica maior insatisfação com os lucros e dificuldades crescentes para obter crédito.Atividade avança, mas emprego e UCO recuam
Em junho, o índice de evolução do nível de atividade da indústria da construção ficou em 48,8 pontos, após avançar frente a maio. O resultado foi inferior ao registrado no mesmo mês em 2024 e em 2023, quando o indicador marcou 49,9 pontos. Vale lembrar que, quanto menor o índice, pior o desempenho do setor. Já o índice de evolução do número de empregados caiu de maio para junho. O indicador registra 48,3 pontos, abaixo do patamar visto no mesmo mês em 2024 e em 2023, quando registrou 48,8 pontos e 50 pontos, respectivamente. Depois de sete meses consecutivos em 67%, a Utilização da Capacidade Operacional (UCO) da indústria da construção caiu 1 ponto percentual, para 66%. A UCO está dois pontos percentuais abaixo do nível visto em junho de 2024 (68%) e 1 ponto percentual abaixo de junho de 2023 (67%).Confiança e intenção de investimento em queda
Em julho de 2025, o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) da Construção caiu 0,4 ponto, para 47,1 pontos. Ao se afastar da linha divisória de 50 pontos, o indicador revela que a falta de confiança se intensificou entre os industriais do setor. O índice de intenção de investimento caiu 2,4 pontos de junho para julho. Agora, o indicador registra 40,4 pontos, 2,3 pontos percentuais acima da média histórica. Segundo a analista de Políticas e Indústria da CNI, a confiança da construção recuou principalmente por uma pior avaliação das condições atuais por parte dos empresários do setor. “Essa avaliação de condições atuais piores do que a dos últimos seis meses é percebida tanto para as próprias empresas quanto para a economia brasileira”, expõe Isabella.Expectativas oscilam, mas continuam positivas
Apesar do momento negativo, os empresários seguem otimistas para o segundo semestre de 2025. O índice de expectativa de número de empregados avançou 1,9 ponto frente a junho, chegando aos 52,9 pontos. O índice de expectativa de compras de insumos e matérias-primas subiu 1,1 ponto, para 52,2 pontos. Por outro lado, o índice de expectativa de novos empreendimentos e serviços recuou 0,8 ponto, para 50,5 pontos, enquanto o de nível de atividade permaneceu em 53,1 pontos. Todos os indicadores continuam acima dos 50 pontos, revelando que os industriais têm perspectivas positivas para os próximos seis meses. A diretora Mayara confirma os dados. “Às vezes, me sinto insatisfeita com todo o cenário do mercado. Mas vejo melhora, principalmente por conta da queda dos preços do insumo. Isso faz a diferença no caixa de qualquer construtora e acaba ajudando a garantir que o orçamento não saia do planejado. Então, temos desafios. Mas essa desaceleração dos preços da matéria-prima permite que a gente organize melhor as contas. Isso dá mais fôlego e confiança. A gente consegue manter os projetos, pensar em novas vendas e novos projetos”, conclui.Amostra
Para esta edição da Sondagem Indústria da Construção, foram consultadas 305 empresas: 118 pequenas, 123 médias e 64 grandes, entre 1º e 10 de julho de 2025.Split Payment na Reforma Tributária: oportunidade para a Construção Civil se modernizar
A reforma tributária trará um elemento que promete transformar a gestão fiscal das empresas: o Split Payment. Esse mecanismo, que fará parte da substituição dos tributos PIS, COFINS e IPI pelos novos CBS e IBS, muda a forma como os créditos tributários são gerados e pode representar um ganho real de eficiência para construtoras e incorporadoras que já operam com ERP.
Como funciona o Split Payment
No modelo atual, o crédito tributário é gerado no momento da emissão da nota fiscal. Com o Split Payment, isso muda: o crédito só poderá ser aproveitado após a confirmação de que o fornecedor recolheu o imposto devido. Essa confirmação será feita em tempo real pela Receita Federal, cruzando dados da nota e do pagamento.
Para a construção civil, que lida com uma extensa cadeia de fornecedores, o sistema reduz o risco de tomar créditos indevidos e depois sofrer autuações. Além disso, a gestão ficará mais transparente, permitindo identificar rapidamente fornecedores que não estejam em conformidade fiscal.
Benefícios para construtoras e incorporadoras
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Mais segurança fiscal: evita que a empresa aprove créditos de fornecedores inadimplentes.
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Controle centralizado: especialmente vantajoso para obras em várias cidades, com diferentes prefeituras e layouts fiscais.
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Eficiência operacional: reduz retrabalho com conferência manual e correção de créditos.
Na prática, empresas que já contam com um ERP moderno têm maior controle sobre notas fiscais, pagamentos e créditos, o que facilita a adaptação ao Split Payment. Isso porque o Split Payment exige cruzamento automático de informações, algo inviável para quem ainda trabalha com controles manuais ou planilhas.
Por que agir agora
O novo sistema terá fase de testes em setembro de 2025 e será obrigatório a partir de 5 de janeiro de 2026.
Para a construção civil, o recado é claro: a reforma tributária não é apenas um desafio, mas também uma oportunidade para modernizar a gestão, reduzir riscos e ganhar agilidade no relacionamento com fornecedores e órgãos fiscais.
CBIC Indicadores Regionais – Sul: Líderes da indústria da construção debatem desafios e novas estratégias em Florianópolis
Florianópolis sediou hoje o “CBIC Indicadores Regionais”, um evento que reuniu líderes da indústria da construção civil para apresentar dados estratégicos inéditos sobre o setor na Região Sul do Brasil. Promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), o encontro sublinhou a importância da união setorial e a necessidade de ações estratégicas para o desenvolvimento e a superação de desafios. As falas das lideranças presentes na abertura do evento ressaltaram os pontos essenciais para o futuro da indústria.
Renato Correia, presidente da CBIC, destacou o objetivo da entidade, que vai além da tradicional divulgação de dados setoriais e foca também em apoiar as empresas do setor. “A CBIC é reconhecida por divulgar os números nacionais da indústria e do mercado da construção trimestralmente, e percebemos, depois de realizarmos um planejamento estratégico, que precisamos olhar mais para as empresas do setor e como podemos contribuir para melhorar a vida delas”, explicou Correia. Ele elencou os desafios do setor, como a industrialização, a falta de mão de obra qualificada, o custo da mão de obra, a descarbonização, dentre tantos outros, reforçando em especial a necessidade de encurtar os prazos de aprovação de projetos para trazer mais estabilidade aos negócios.
O presidente da Câmara de Desenvolvimento da Indústria da Construção da FIESC, Marcos Bellicanta, enfatizou a relevância da aproximação entre as entidades e a continuidade do movimento de união do setor. “É importante a proximidade com a CBIC aqui na reunião Sul. Tivemos um evento importante em Curitiba que impulsionou a integração do setor em prol do debate das pautas relevantes para a indústria da construção. Este movimento conjunto deve continuar pois é essencial o nosso crescimento”, afirmou Bellicanta, destacando o impacto positivo de iniciativas anteriores.
Complementando as falas, Marcos Mauro Pena, vice-presidente da CBIC para a Região Sul, reforçou a meta do evento de integrar e articular as vozes do setor para maior representatividade. “Nosso objetivo é promover a integração e articulação para termos uma voz uníssona para expor as dificuldades e mostrar os avanços que temos aqui nos Estados do Sul”, declarou Pena, citando o sucesso de encontros anteriores como o “Construa Sul”, que reuniu lideranças empresariais do Sul em Curitiba, no último mês de junho. Ele finalizou reiterando a importância da união, destacando que entidades como Sinduscon e Ademis compartilham os mesmos valores e princípios da CBIC.
Indústria da construção no Sul demonstra força e resiliência em 2025
A indústria da construção civil na Região Sul do Brasil demonstra uma relevante força e resiliência, conforme os dados apresentados pela economista Ieda Vasconcelos, do Comitê de Economia da CBIC, durante primeiro painel do evento de indicadores regionais em Florianópolis. A apresentação detalhou o panorama do setor no 1º trimestre de 2025 e as perspectivas para o ano, reforçando a importância da região para o desempenho nacional.
“A Construção Civil na Região Sul tem se mostrado um motor econômico robusto, contribuindo significativamente para o mercado de trabalho e o Produto Interno Bruto (PIB) do país”, afirmou a economista Ieda Vasconcelos.
Destaques do Desempenho no 1º Trimestre de 2025:
O PIB da Construção Civil cresceu 3,4% no 1º trimestre de 2025 em relação ao mesmo período do ano anterior. Essa expansão impulsiona o setor, que, historicamente, tende a crescer mais que a economia nacional em períodos de alta. A projeção da CBIC aponta para um crescimento de 2,3% para a Construção Civil este ano.
A Região Sul criou 25.109 novas vagas formais na Construção Civil nos primeiros cinco meses de 2025. Embora represente um recuo de 1,77% em relação ao mesmo período de 2024, esse é o segundo melhor resultado dos últimos quatro anos, superando 2022 e 2023, o que indica um mercado de trabalho aquecido na região.
Em maio de 2025, o número de trabalhadores na Construção Civil na Região Sul alcançou 474.186, um crescimento de 5,69% em relação a maio de 2024, impulsionado por resultados positivos nos três segmentos do setor (Construção de Edifícios, Obras de Infraestrutura e Serviços Especializados para a Construção).
- Santa Catarina liderou a geração de novos empregos no setor na Região Sul de janeiro a maio de 2025, com 11.498 novas vagas, um aumento de 8,52% em relação ao ano anterior.
- No Paraná, o número de trabalhadores cresceu 6,66% em maio de 2025 em comparação com o mesmo mês do ano anterior, com todos os segmentos registrando aumento.
- O Rio Grande do Sul registrou um aumento de 6,25% nas novas vagas criadas de janeiro a maio de 2025 em comparação com o mesmo período de 2024, destacando-se o segmento de Construção de Edifícios com um impulso de 94,42%.
Venda de cimento sobe 3,5% no 1º semestre, diz Snic
A comercialização de cimento no Brasil recuou 1,7% em junho ante o mesmo mês do ano passado, para 5,4 milhões de toneladas, mas apresentou expansão de 3,5% nos primeiros seis meses, informou o sindicato de fabricantes do material, Snic, nesta quinta-feira.
Por dia útil, as vendas de junho subiram 0,5% sobre junho do ano passado e 5% em relação ao primeiro semestre de 2024, para 244,8 mil toneladas, informou a entidade.
Em junho, somente Nordeste e Centro-Oeste mostraram crescimento de vendas de cimento sobre o mesmo mês de 2024, embora, no semestre, todas as regiões do país tenham tido avanço na comercialização do material, com destaque para o Nordeste (+7,4%) e o Sul (+5,5%), enquanto o Norte cresceu 4%, Centro-Oeste expandiu 1,3% e o Sudeste mostrou incremento de 1,6%.
Para o Snic, os principais indutores do consumo de cimento permanecem sendo o setor imobiliário e o mercado de trabalho. No ano, a entidade prevê um crescimento de 2,1% para o setor no “cenário de referência” e de 3,5% em um cenário “otimista”.
“A gente tem um viés otimista que chega à manutenção desses 3,5%”, disse o diretor do Snic, Bernardo Jannuzzi, citando entre os fatores o impulso do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), especialmente após o incremento do programa com recursos do Pré-Sal, e patamares elevados de emprego e renda.
Jannuzzi, no entanto, apontou preocupações com o nível da taxa de juros, o endividamento e a inadimplência da população, as discussões envolvendo IOF e LCIs, além de, mais recentemente, o anúncio realizado na véspera da imposição de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações do Brasil para os Estados Unidos, que podem desacelerar o crescimento do setor nos próximos meses.
Segundo o diretor, embora as transações comerciais internacionais do cimento no Brasil sejam pequenas, o imbróglio político e econômico pode afetar o câmbio.
“Aí começa não só o efeito cascata para a economia, que é aumento de inflação, possível aumento de juros, perda de capacidade da população de compra, que afeta diretamente o cimento, mas a gente também tem um insumo que é utilizado no cimento, que é o coque de petróleo, que corresponde a 40% do custo no processo produtivo e é taxado em dólar”, afirmou.
Ele acrescentou que, no caso de uma eventual reciprocidade por parte do Brasil, o setor também pode sentir impactos. “Porque as traders que mandam o coque para o Brasil são dos EUA. Então a gente vai ter dois pesos: um dólar lá em cima e uma taxa de 50% desse insumo.”
Em contrapartida, disse o economista do Snic Flávio Guimarães, os esforços do setor em coprocessamento, que envolve a substituição do coque de petróleo por outros produtos, podem ajudar a reduzir a dependência brasileira desse insumo.
Segundo Guimarães, cerca de 32% da matriz energética da indústria brasileira de cimentos é resultado de coprocessamento.
Comissão de Meio Ambiente debate proposta que define novas regras para o licenciamento ambiental
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal retoma nesta terça-feira (13), a análise do projeto que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que tramita sob o número PL 2.159/2021, pretende consolidar diretrizes gerais e modernizar as normas aplicadas pelos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
O texto em discussão é de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que apresentou seu parecer na reunião anterior da CMA. A versão do relatório é idêntica à que foi encaminhada anteriormente à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob a relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ambos os parlamentares coordenaram um esforço de articulação política para chegar a um consenso sobre o conteúdo da proposta, que já acumula mais de 90 emendas apresentadas por senadores.
A votação nas duas comissões está prevista para os dias 20 ou 21 de maio.
Segurança jurídica
O objetivo central da iniciativa é promover um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, contribuindo para o avanço de uma agenda de sustentabilidade no país. Além de padronizar os procedimentos em âmbito nacional, o projeto busca desburocratizar a emissão de licenças para empreendimentos de baixo impacto ambiental. Segundo o presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta está em discussão há mais de 20 anos — tendo sido apresentada originalmente na Câmara dos Deputados em 2004 — e a versão atual do relatório já passou por diversas atualizações. VEJA MAIS SOBRE SUSTENTABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL AQUI.Alta dos Juros Acende Alerta para Engenheiros e Construtores: Impactos Diretos no Setor Imobiliário
Juros em Alta: O Que Isso Significa para a Construção Civil
A elevação da taxa Selic para 15% ao ano — a maior desde 2006 — traz um cenário desafiador para o mercado imobiliário e para toda a cadeia da construção civil. Essa sétima alta consecutiva dos juros impacta diretamente o acesso ao crédito, o custo dos financiamentos e o ritmo dos investimentos em obras.
Preocupação das Incorporadoras com o Cenário Econômico
A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) divulgou nota oficial expressando preocupação com a atual conjuntura econômica. Com o Brasil apresentando a segunda maior taxa de juros real do mundo, o crédito para empresas e famílias fica mais caro e restrito, dificultando o financiamento de projetos e a compra da casa própria.
Consequências para Obras e Investimentos
Para o setor da construção, isso significa aumento dos custos de capital e maior cautela nas decisões de investimento, refletindo em possíveis atrasos e redução do volume de obras. Além disso, a pressão sobre o caixa das empresas eleva os riscos financeiros, como demonstrado pelo número recorde de pedidos de recuperação judicial nos últimos meses.
Necessidade de Juros Baixos e Estáveis
Apesar de entender a necessidade do Banco Central em controlar a inflação por meio da política monetária, a ABRAINC reforça a importância de um ambiente econômico com juros mais baixos e estáveis. Isso garantiria mais segurança para o planejamento e execução dos projetos, além de estimular o crescimento do setor e viabilizar o sonho da casa própria para mais brasileiros.
Desafios para Engenheiros e Construtores: Gestão e Eficiência
Para engenheiros e construtores, o momento exige atenção redobrada à gestão financeira dos projetos, otimização dos custos e busca por eficiência operacional para mitigar os impactos da alta dos juros.
Nova hidrovia do Rio São Francisco: projeto busca retomar navegação comercial, inativa há 14 anos
A nova hidrovia do Rio São Francisco vai possibilitar a retomada da navegação comercial de Pirapora, em Minas Gerais, até Petrolina, em Pernambuco. A operação de cargas pela hidrovia não é realizado no rio desde 2012, devido ao assoreamento de alguns trechos. Ao todo, a via navegável contará com 1.371 quilômetros de extensão. As informações foram disponibilizadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).
O Rio São Francisco dispõe de 2,8 mil quilômetros de extensão e banha 505 municípios brasileiros. As águas do Velho Chico – como é conhecido o canal – abastecem mais de 11 milhões de pessoas. A projeção é que a movimentação de cargas pelo rio alcance 5 milhões de toneladas no primeiro ano de retomada da navegação comercial.
A gestão da hidrovia passará a ser de responsabilidade da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) – autoridade portuária vinculada à Pasta. A expectativa é de que os estudos técnicos sejam iniciados ainda em junho de 2025. A companhia também deve iniciar os projetos para a concessão da nova hidrovia, juntamente com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
“Grandes grupos já manifestaram interesse em fazer essa operação hidroviária. Vamos trabalhar muito nos próximos meses para garantir a execução do projeto, que é fundamental para o fortalecimento da logística brasileira e para o desenvolvimento do país, sobretudo da Região Nordeste”, disse o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.
O diretor do Departamento de Navegação e Fomento da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação do MPor, Otto Luiz Burlier, reforça que um comboio de embarcação hidroviária pode substituir até 1,2 mil caminhões na estrada, o que, segundo ele, contribuiu para a redução da emissão de CO₂ e o desgaste das rodovias.
“Um dos grandes benefícios da movimentação de cargas ou transporte por meio de hidrovias é que é muito mais sustentável do que, por exemplo, meio rodoviário. Cerca de 70% das cargas movimentadas no país são por meio rodoviário. Então, se a gente migrar para o hidroviário ou navegação de cabotagem, vamos reduzir a emissão de CO², além de aproveitarmos o potencial que temos no Brasil de vias navegáveis”, destaca.
Hidrovia do Rio São Francisco: Etapas do projeto
O projeto foi dividido em três etapas. Na primeira, as intervenções vão se concentrar em um trecho de 604 quilômetros navegáveis, entre Juazeiro e Petrolina, passando por Sobradinho (BA) e chegando a Ibotirama (BA). As cargas serão escoadas por rodovias até o Porto de Aratu-Candeias, na Baía de Todos-os-Santos (BA). A segunda fase inclui o trecho entre Ibotirama e os municípios baianos de Bom Jesus da Lapa e Cariacá, com 172 quilômetros navegáveis. Nessa área, haverá conexão, por meio da malha ferroviária, com os portos de Ilhéus (BA) e Aratu-Candeias. Já a terceira etapa prevê a ampliação da hidrovia em mais 670 quilômetros, em um trecho que ligará Bom Jesus da Lapa e Cariacá a Pirapora (MG).Hidrovia do Rio São Francisco: produtos transportados
De Petrolina (PE) a Pirapora (MG), devem ser transportados produtos como gesso, gipsita, drywal, calcário e gesso agrícola. Do município mineiro, esses itens serão levados para outros estados da região Sudeste. Esses produtos também terão como destino as divisas entre os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, área conhecida como MATOPIBA. Exportação de grãos impulsiona portos do Norte: Santana cresce 35% e Porto Velho, 8% Porto do Rio de Janeiro cresce 27% e movimenta 5,4 milhões de toneladas até abril Em relação à mercadoria que sairá de Juazeiro e seguirá para Pirapora, o destaque é para açúcar e óleo. Já o sal, extraído no Rio Grande do Norte, será levado para Remanso (BA), onde, por meio da nova hidrovia, será destinado ao Sudeste. Quanto ao café, o trajeto deverá ser o contrário. As cargas sairão de Pirapora em direção a Juazeiro e Petrolina, para abastecer o Nordeste. Milho, soja, algodão, adubo e insumos agrícolas sairão via terrestre dos municípios baianos de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães rumo à Ibotirama. Seguirá, pela hidrovia, até Juazeiro, e depois pode ser escoado para o Porto de Aratu, em Salvador, por rodovia ou ferrovia.Hidrovia do Rio São Francisco: Instalações portuárias
O projeto também prevê a construção de 17 Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte, os IP4. A ideia é que esses terminais sejam utilizados para o transporte de cargas e passageiros nos estados da Bahia, Pernambuco e Alagoas. Do total, seis estão em fase de projeto e 11 em planejamento. A previsão é de que os editais para os IP4 de Petrolina e Juazeiro sejam apresentados em setembro, com início das obras em janeiro de 2026. Veja outra matéria: Projetos de energia renovável no Nordeste impulsionam desenvolvimento com apoio do FDNEINFRAESTRUTURA: 72% do investimento vem da iniciativa privada, aponta estudo
Os investimentos privados devem representar 72,2% do total previsto para infraestrutura no Brasil até o fim de 2025, somando R$ 277,9 bilhões. Os setores de energia, transportes e saneamento concentram os maiores aportes, segundo estudo inédito da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado nesta sexta-feira (13), com dados da consultoria Inter.B.
No ano passado, o capital privado foi responsável por 70,5% dos R$ 266,8 bilhões investidos no setor. Desde 2019, a participação privada se mantém acima de 70%. Os dados evidenciam um padrão histórico de baixos investimentos em infraestrutura no país — cerca de 2% do PIB ao ano. “Em algumas atividades, o país investe menos do que o necessário para suprir a própria depreciação desses ativos”, afirma Ramon Cunha, especialista em infraestrutura da CNI.
“Isso reflete, na prática, em estradas com conservação inadequada, instabilidade em termos de fornecimento de energia e serviços de telecomunicação e ainda precariedades no abastecimento de água e tratamento de esgoto”, explica Cunha.Setores com maior investimento
O setor elétrico liderou os investimentos em 2024, com R$ 112,8 bilhões. Em seguida vieram transportes (R$ 84,6 bilhões), saneamento (R$ 41,1 bilhões) e telecomunicações (R$ 28,3 bilhões). Ao todo, os aportes representaram 2,27% do PIB em 2024 — avanço de 0,24 ponto percentual em relação ao início do período 2021–2024. Para este ano, a projeção é de 2,21% do PIB. Cunha ressalta que “dispor de condições adequadas de infraestrutura é fundamental para a melhoria do bem-estar das famílias e para a redução dos custos no processo produtivo, consequentemente, para um crescimento e desenvolvimento econômico sustentável.”Investimentos públicos x privados
Segundo o especialista, desde a década de 1990, os investimentos privados têm crescido de forma contínua, consolidando sua predominância. “O que a gente pode perceber é que isso tende a continuar em patamares elevados, sobretudo porque tivemos a consolidação de marcos regulatórios importantes — em termos de aprovação e regulamentação — e cada vez mais a gente percebe um comprometimento dos recursos públicos em despesas discricionárias”, avalia Cunha. Para o economista e pesquisador da Unicamp, Sillas Sousa, investimentos públicos e privados têm naturezas distintas. “Enquanto uma empresa quer explorar uma determinada riqueza, ela vai criar a situação que permita tão somente essa exploração, o setor público, ao fazer o mesmo investimento, ele tem um outro compromisso, que é o compromisso do desenvolvimento social.” Segundo Sousa, o poder público pode ampliar o impacto social ao financiar diretamente empreendimentos privados, garantindo que o retorno do investimento alcance um número maior de pessoas.Medidas para destravar a infraestrutura
Apesar do aumento nos aportes, o setor de infraestrutura enfrenta desafios que comprometem sua expansão. Entraves regulatórios, lentidão no licenciamento ambiental e custo elevado do crédito seguem dificultando o avanço dos projetos. A CNI apresentou oito propostas para modernizar a infraestrutura brasileira. Entre as medidas, estão: ampliar a governança dos investimentos, garantir segurança jurídica, fortalecer a atuação das agências reguladoras e ampliar o papel do BNDES no financiamento de projetos sustentáveis. A meta é elevar os investimentos no setor para o equivalente a 4% do PIB. O economista Sillas Sousa destaca que o investimento público precisa crescer para garantir que os esforços sociais do governo tenham continuidade. “O setor público precisa aumentar esse investimento, para que todo o investimento social que o governo alega fazer — e defende como pauta principal do mandato — não se perca no tempo, se você não tiver uma infraestrutura que assegure a continuidade disso para as próximas gerações.” Para ele, “essa segurança se faz com investimento em infraestrutura.”Reforma tributária: projeto pode mudar cálculo do ITBI e elevar imposto sobre venda de imóveis
Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o Projeto de Lei Complementar da Câmara (PLP 108/2024), que permite a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em estimativa da prefeitura sobre o valor do imóvel. A medida seria aplicada em vez de considerar o valor da compra informado pelo contribuinte. Em audiência pública do colegiado, diversos especialistas criticaram o projeto.
A proposta dá continuidade à reforma tributária e é relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Pelo projeto, a prefeitura deverá considerar critérios como a análise de preços praticados no mercado imobiliário e informações prestadas pelos cartórios para chegar ao valor venal — ou seja, o valor pelo qual o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
Na avaliação dos especialistas presentes ao debate no Senado, o dispositivo pode elevar a carga tributária e aumentar a judicialização.
Consequências: alta do ITBI e da judicialização
O especialista em direito tributário e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), Eduardo Natal, ouvido pelo Brasil 61, explica que a medida contraria decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.113. O tribunal reconheceu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado na transação, salvo em casos de fraude, subfaturamento ou simulação. Na avaliação dele, permitir que os municípios adotem valores estimados para os imóveis rompe com a orientação do STJ. Além disso, o especialista afirma que a proposta “representa um retrocesso jurídico relevante” e cria um ambiente propício à “elevação artificial da base de cálculo”. Do ponto de vista econômico, Natal afirma que, caso os municípios passem a adotar valores superiores aos praticados no mercado, é possível que o ITBI suba substancialmente. “O que nós temos é que, além do possível aumento de base de cálculo, que é um aumento direto de carga tributária, nós vamos ter também um aumento indireto, porque o contribuinte que não concordar com a base de cálculo, o valor venal que vai ser unilateralmente fixado pela prefeitura, e quiser contestar esse valor, ele vai ter que contratar um perito, submeter um laudo à análise dentro de um processo administrativo”, pontua Eduardo Natal.“Se esse processo administrativo não trouxer um resultado favorável ao contribuinte, ele pode acabar judicializando. Enfim, isso realmente vai ter um custo alto em relação à carga tributária”, completa.Eduardo Natal destaca que é bastante provável o aumento no número de pessoas recorrendo ao Judiciário para contestar os valores estipulados pelos municípios. Segundo o especialista, a experiência com tributos como ISS, IPTU e ICMS-ST já demonstrou que adotar valores arbitrados apenas por uma das partes — neste caso, o Estado — gera um elevado número de contestações. Natal pontua que a discussão do tema já passou pelo STF e STJ e, agora, segue no Congresso. “A nova legislação proposta nos termos em que está não resolverá o problema. Isso, com certeza, só vai aumentar o contencioso em relação a esse tributo”, diz.